Assinale a alternativa correta sobre fi… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoVunesp 2013

Fundação CASA

Assinale a alternativa correta sobre finanças públicas.

AO Poder Executivo publicará, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária prevista no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.BA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.CNão serão admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.DÉ permitido o início de programas ou projetos não i ncluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.EO orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto tem natureza impositiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.