Direito ConstitucionalHabeas corpusFCC 2015
TCE AM
Questão de Direito Constitucional
Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos” (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado: I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito. II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional. III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


