AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de AFO e Direito Financeiro
FGV Conhecimento
Lei estadual de iniciativa do governador do Estado criou a nova Secretaria Estadual de Combate a Calamidades Públicas. Contudo, não havia ainda dotação na lei orçamentária anual (LOA) para atender às novas despesas necessárias ao funcionamento do novo órgão estadual ainda dentro daquele ano, sem necessidade de se aguardar a elaboração da LOA do ano seguinte. Diante desse cenário, foi necessária a autorização da abertura de créditos por lei para cumprimento dessa finalidade, com devida indicação dos recursos correspondentes. À luz da Lei nº 4.320/1964, tais créditos cuja abertura foi autorizada classificam-se como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.