Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoDesapropriaçãoConsulplan 2024
Pref Divinópolis
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o DL nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I. Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários. II. As entidades públicas. III. As entidades que exerçam funções delegadas do poder público. IV. O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada. Está correto o que se afirma em
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