Question

(CONCURSO CRATO/2021) Sendo o art. 165 de CF de 1988, o orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma das partes essenciais do sistema de planejamento econômico do governo brasileiro. Sobre ele, pode-se dizer que:

Accepted Answer

B) é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal.

Answer

A) não tem caráter autorizador e nem obrigatório de despesas nem requer a emissão de balanços.

Answer

C) é constituído apenas pelo orçamento anual, que envolve a visão de longo prazo.

Answer

D) não permite a realização de contingenciamentos ao longo do ano e nem créditos adicionais.

Answer

E) é constituído apenas pelo plano plurianual, que envolve a visão de curto prazo.

Lei seca citada

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