Questões de Direito Constitucional · IAUPE
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaIAUPE 2012
JUCEPE
Questão de Direito Constitucional
A competência constitucional para dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórias oriundas das justiças estrangeiras para que, ulteriormente, os juízes federais processem e julguem a execução dessas cartas rogatórias foi repassada para o (a) (os)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.