Question

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa. Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.

Answer

A) cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;

Answer

B) toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;

Answer

C) a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;

Answer

D) por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;

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