Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Arroio do Sal, ao Município é vedado: I. Organizar os quadros de cargos, os planos de carreira e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.