Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPartidos políticosCebraspe 2015

TRE-GO

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.