No que se refere à possibilidade da Int… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoVunesp 2014

TJ PA

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.Bsó é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.Ca intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.Dcomo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.Eem hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.