Direito ConstitucionalCompetências municipaisGUALIMP 2019
Pref Porciúncula
Questão de Direito Constitucional
Concurso Público 001/2019 www.pciconcursos.com.br Pág. 17 de 19
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta. Compete ao Município: ⃣ Realizar serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal, vedado, em todas a hipóteses, do auxílio de instituições privadas. ⃣ Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber. ⃣ Executar o plano diretor, previamente elaborado, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ⃣ Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
