Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoMarinha 2024

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Questão de Direito Administrativo

A lei nº 9.432/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é aplicável:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.