Em relação ao Orçamento Público, segund… (Marinha 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Marinha

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesMarinha 2014

Marinha

Em relação ao Orçamento Público, segundo Giacomoni (2012), assinale a opção INCORRETA.

ADe acordo com o Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.BO orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente um ano. No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais.CTodas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, com as deduções especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).DNenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.EA lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.