Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosQuadrix 2022

CRMV SP

Questão de Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 116 a 120. A declaração de nulidade do contrato administrativo dispensará análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.