Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref S Lourenço Sul
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica: I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana. II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente por e pela Prefeitura, suas autarquias entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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