Sobre os servidores públicos, assinale… (Fundep 2014)

Questões de Direito Administrativo · Fundep

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicasFundep 2014

DPE MG

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Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).BEm concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.CDá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.