Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAvança SP 2026
Pref Potim
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Analise as afirmativas a seguir com base no artigo 4º e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). (__) A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. (__) A garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. (__) A garantia de prioridade compreende a execução das políticas sociais públicas, mas não inclui a formulação dessas políticas. (__) A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

