Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTeorias e finalidades da penaCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Penal
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal. Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.