Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalAdvocacia PúblicaFEPESE 2010

PGE SC

Questão de Direito Constitucional

À Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina compete: 1. propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa. 2. responder consultas jurídicas formuladas pelos Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e pelo Procurador-Geral de Justiça. 3. representar judicialmente, com exclusividade, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ações populares, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, por quaisquer atos praticados durante o exercício do respectivo cargo. 4. prestar assistência jurídica aos Municípios, quando solicitado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.