Questões de Direito Processual do Trabalho · Cebraspe
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TRT
Questão de Direito Processual do Trabalho
De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, julgue os itens que se seguem. O servidor que tiver filhos com deficiência poderá ter a jornada de trabalho reduzida em até 70% mantendo esse horário até que as condições de deficiência sejam totalmente cessadas.
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