Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoQuadrix 2023
CREF 3
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue os itens 51 e 52. A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
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