Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorInstituto AOCP 2026
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Questão de Direito Administrativo
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), EXCETO
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.