Questões de Legislação Penal Especial · EDUCA PB
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)EDUCA PB 2025
Pref Sta Cecília PB
Questão de Legislação Penal Especial
https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/institucional
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.