Quando a legislação tributária não fixa… (Cebraspe 2025)

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TJ MT NOTARIOS

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá

Adepois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.Bno primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte àquele em que tiver ocorrido o fato gerador.Cna data da inscrição do crédito em dívida ativa.Dno momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.Ena data da constituição definitiva do crédito tributário, independentemente de notificação do sujeito passivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.