Question

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Accepted Answer

D) São exemplos de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, a serem considerados para fins de incidência do IPTU: rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Answer

A) A base do cálculo do imposto é o valor no mercado livre do imóvel.

Answer

B) Contribuinte é exclusivamente o proprietário do imóvel.

Answer

C) Trata-se de imposto de competência municipal ou estadual, a depender de termo celebrado entre os respectivos entes públicos.

Answer

E) Sua base de cálculo considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização. Para a resolução das questões 33 a 37, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

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