Questão de Direito Constitucional

"As súmulas vinculantes foram uma das mais polêmicas inovações introduzidas pela EC 45/2004. Desde a década de 1960, o STF já publicava aquilo que era chamado de "súmula da jurisprudência predominante". Esses enunciados (chamados eles próprios de súmulas) resumem, de forma extremamente concisa, a opinião do tribunal sobre um determinado tema a partir de decisões reiteradas em um mesmo sentido. (...) O objetivo dessas súmulas é atribuir efeitos vinculantes a decisões que não gerariam esses efeitos. As decisões no controle difuso, controle e incidental de constitucionalidade − especialmente aquelas tomadas em recursos extraordinários (mas também em outros tipos de ação, como "habeas corpus" e mandado de segurança, por exemplo) − não produziam efeitos vinculantes. Em regra, portanto, os efeitos dessas decisões ficavam limitados às partes no processo e outros juízes e tribunais não precisariam decidir de forma idêntica. Desde 2004, contudo, sempre que uma súmula vinculante for editada, a jurisprudência baseada em decisões em casos que não produzem efeitos vinculantes passa a vincular todos os órgãos do Poder Judiciário, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." (Virgílio Afonso da Silva. Direito constitucional brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 578). Assinale a alternativa que esteja em conformidade com as Súmulas Vinculantes do STF.