Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

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Questão de Direito Administrativo

Com vistas à aquisição de 100 impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas em edital, o GDF publicou aviso de pregão no diário oficial. Dez empresas participaram do pregão. A menor proposta oferecida foi de R$ 300 mil, e apenas duas empresas apresentaram propostas escritas com valor de até 10% superior ao da melhor proposta. Examinada a documentação de habilitação da empresa que ofereceu a menor proposta, observou-se que ela não atendia aos requisitos exigidos, razão por que foi inabilitada. A empresa, então, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer.

Considerando o disposto na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens a seguir, referentes à situação hipotética apresentada. Caso a empresa vencedora efetivamente recorra, a adjudicação será realizada pela autoridade competente, e não pelo pregoeiro, assim como a homologação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.