Question

O controle jurisdicional de constitucionalidade está regulado constitucionalmente e, a respeito, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a Ação Declaratória de Constitucionalidade foi introduzida no Brasil com efeito vinculante em suas decisões de mérito, ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujas decisões de mérito, embora de efeito “erga omnes”, só passaram a ter efeito vinculante com a lei 9868/1999.

Answer

A) no caso concreto, a matriz escolhida é a do controle difuso, por via de Ação Direta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Answer

C) a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Representação na vigência da constituição de 1946 –, teve, para sua proposição, os mesmos legitimados hoje elencados na Constituição da República de 1988, e tem cabimento no conflito constitucional em tese.

Answer

D) embora a Representação Direta de Inconstitucionalidade haja surgido no Brasil sob a Constituição de 1946, na modalidade interventiva, foi a Ação Declaratória de Constitucionalidade a única que, ao ser instituída pela Constituição da República, vigente, trouxe consigo, desde logo, regulado o respectivo processo.

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