Question

Dentre as garantias fundamentais constantes da Constituição, incluem-se

Accepted Answer

A) o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer

B) o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

C) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

Answer

D) a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.

Answer

E) a ação civil pública, que não é prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.

Mais questões de Habeas corpus