Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2010
Pref Boa Vista
Questão de Direito Administrativo
UnB/CESPE – PGM/RR Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes. A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.