Questões de AFO e Direito Financeiro · INCAB (ex-FUNCAB)
AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoINCAB (ex-FUNCAB) 2012
Pref Cuiabá
Questão de AFO e Direito Financeiro
Conforme estabelece o Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, será considerada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.