Direito do TrabalhoPrincípios do Direito do TrabalhoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito do Trabalho
- Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I - são princIpias peculiares do Direito do Trabalho os de proteção, primazia da realida~e, irrenunciabHidade e contin uidade. 11 - segundo posição doutrinária majoritária, são pontos de divergência entre principios e'l regras a ampmude da enunciação (que no caso dos principias é ampla enquanto as regras são concisas) e a irrjpossibilidade de gerar direito subjetivo, para o caso dos princípios; enquanto que o ponto de convergência entre principios e regras reside na inespecificidade dos atos que ambos prescrevem. 111 - A CLT não tem regra própria para a integração de normas jurídicas, valendo-se d<i> que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil. IV - A CLT, quando trata das Normas EspeCiais de Tutela do Trabalho, em seu Titulol"l, traz o Capitulo 111 inteiramente dedicado à proteção do trabalho da mulher onde a Lei nO 9.799/99 fez ins!3rir o art. 373-A, para 7 proibir o empregador ou seus prepostos de procederem a revistas íntimas nas emp~gadas. A extensão de'sta proibição de revista aos empregados do sexo masculino decorre da aplicação do métc!do exegético. V - Não sendo objeto de norma coletiva, para os que admitem que o trabalho na lerça-feira de carnaval dê direito à remuneração especial do labor em feriado. quando não compensado, a font~ formal desse direito é o costume, visto que não consta do rol de feriados legais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

