Questão de Direitos Humanos

Atente para o que é dito a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 54, determina como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. a oferta de trabalho para menores de quatorze anos de idade, como instrumento de aprendizagem profissional; II. o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; III. o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; IV. a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Estão corretas as complementações contidas somente em