Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalRevisão criminalVunesp 2008
TJ MT
Questão de Direito Processual Penal
A revisão criminal tem como pressuposto: I. sentença condenatória transitada em julgado; II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus. III. princípio do in dubio pro societate. Pode-se afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.