Conforme previsão expressa da Lei Feder… (IBFC 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IBFC 2014

SEAP BA

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA sobre a DECLARAÇÃO DE BENS.

AÉ condição para a posse e exercício por agente público.BDeve incluir qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do agente público.CDeve ser anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.DTrata-se de ato facultativo e, portanto, depende apenas da vontade do agente público sobre o esclarecimento de dados e informações de sua vida íntima.ESua falta pode ser motivo de demissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.