Question

A Administração de dada entidade governamental, no curso do exercício de suas atribuições e missões institucionais ou finalísticas, identificou a necessidade de contratação de dados serviços continuados (contínuos), como limpeza e conservação predial, vigilância físico-patrimonial e/ou afins.

A gestão determinou ao corpo técnico a deflagração de regular processo licitatório para suprir a necessidade identificada e, para tal, pressuponha o adequado cumprimento de toda a legislação de regência, todos os pré-requisitos e todas as etapas procedimentais fundamentais, como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, elaboração do Termo de Referência, elaboração de minuta de edital, pareceria da assessoria jurídica.

A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, temse a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” e sua importância profunda guarda relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

B) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos) prescinde de adequação orçamentária, desde que tal fato seja motivado nos autos do procedimento licitatório.

Answer

C) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração de adequação orçamentária emitida pelo corpo técnico, de que o aumento tem pertinência, o processo é necessário e, assim, este documento acarretará a mudança da lei orçamentária.

Answer

D) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos) prescinde de adequação orçamentária, tendo-se em conta que os recursos recebidos por cada órgão ou entidade já contempla os valores máximos possíveis para as despesas correntes e de capital, dando liberdade de decisão aos gestores.

Answer

E) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental relativa à contratação de dados serviços continuados (contínuos), no âmbito das licitações e contratações públicas, não guarda qualquer relação às disposições da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

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