Question

Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada quando verifica o que é afirmado na INCORRETA, se Lei Orgânica.

Accepted Answer

D) É assegurado, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social.

Answer

A) É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto de arrecadação de tributos, multas, inclusive os da dívida ativa a qualquer título.

Answer

B) A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificação adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por ato administrativo.

Answer

C) Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de o Município, contrato com sob pena de prisão.

Answer

E) O Plano de Carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classe superiores, com adoção de criterios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.

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