Question

A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei nº 8.666/1993. Para dar concretude a esse princípio, a Lei nº 14.133/2021 previu a figura do Plano de Contratações Anual, acerca do qual dispõe expressamente que

Accepted Answer

B) poderá ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo a partir de documentos de formalização de demandas, tendo como objetivos a racionalização das contratações públicas, a garantia do alinhamento com o planejamento estratégico do ente etc.

Answer

A) deverá ser sigiloso e mantido em acesso restrito pelos servidores públicos responsáveis pelas contratações, a fim de impedir que possíveis licitantes realizem acertos prévios em detrimento da competitividade dos certames.

Answer

C) tem por objetivo permitir que os potenciais licitantes se preparem para participar de certames com antecedência maior do que a possibilitada pelos exíguos prazos dos instrumentos convocatórios, com vistas à elevação da qualidade geral dos bens e serviços ofertados à Administração.

Answer

D) é de elaboração obrigatória, devendo a fase preparatória das licitações compatibilizar-se necessariamente com ele, sob pena de caracterização de ilegalidade da contratação, além de ter de constar como anexo obrigatório da lei orçamentária anual.

Answer

E) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, necessário à caracterização do interesse público envolvido e à constatação de que o objeto do certame constitui a melhor solução para a respectiva necessidade pública.

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