(DELEST_05) Em relação ao processo admi… (Instituto AOCP 2022)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto AOCP 2022

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(DELEST_05) Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.BSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.CA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.DAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.EA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.