Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundatec 2010

UNIPAMPA

Questão de Direito Constitucional

O artigo 18 da Constituição Federal relata a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreendida pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. É vedado a toda organização político-administrativa da República Federativa do Brasil através do seu artigo 19: I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.