Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Penal
Cargo: Auditor
CESPE/UnB – TCE/ES Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue os itens seguintes. Os dispositivos legais que definem os crimes contra as finanças públicas previstos no CP são leis penais em branco, na sua totalidade, visto que dependem de complementação por norma de direito financeiro.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.