Question

A Construtora Águia Ltda, contratada de determinado Município, ingressou com pedido judicial de falência recentemente, após a Administração atrasar por 100 (cem) dias os pagamentos referentes às parcelas das obras já entregues. O proprietário alega que, ainda assim, estaria disposto a manter o canteiro de obras ativo, se não fossem as tempestades que assolaram a região na atual estação chuvosa. De acordo com a legislação aplicável, assinale a única alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.

Answer

B) Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Answer

C) O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.

Answer

D) As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.

Answer

E) Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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