Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens que se seguem, relacionados a fiança. Considere que um indivíduo pratique crime de rixa, punido com pena de detenção de acordo com o Código Penal. Nessa situação, a autoridade policial que presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante poderá conceder e arbitrar a fiança, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.