A respeito do pedido de parcelamento do… (FDC 2012)

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFDC 2012

Pref BH

A respeito do pedido de parcelamento do tributo devido, acompanhado da denúncia espontânea, é correta a seguinte afirmativa:

Aafasta a incidência de multa autônomaBnão exclui a responsabilidade da infraçãoCnão importa em pagamento do tributo devido e dos juros de moraDafasta a incidência do principal, da multa fiscal e da multa moratóriaEnão pode ser apresentado após a medida de fiscalização relacionada com a infração

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.