Question

Considerando as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Answer

A) sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento;

Answer

B) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;

Answer

C) são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário: moratória; o depósito do seu montante integral;
as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo; a
concessão de medida liminar em mandado de segurança; a
decadência; a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;

Answer

D) são modalidades de extinção do crédito tributário: o
pagamento; a compensação; a transação; a remissão; a
prescrição; a anistia; a conversão de depósito em renda;
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