Questão de Direito Constitucional

A Lei n 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia o Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1 O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o o salário mínimo vigente no País. Art. 2 A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou o o esposo, na forma definida pela Lei Complementar n 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3 Para o cumprimento do disposto nesta o lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Referida lei é