Questão de Direito Administrativo

Analise as sentenças sobre Contratos Administrativos: I - Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste de vontades firmado entre a Administração Pública e terceiros regido por regime jurídico de Direito público e submetido às modificações de interesse público, assegurados os interesses patrimoniais do contratado. II - É necessário procedimento prévio de licitação, exceto nas hipóteses de contratação direta autorizadas em lei, para garantia dos objetivos de igualdade dos contratantes e pela busca por contratação mais vantajosas para a Administração. III - É necessária a participação do Poder Público ou da Administração Pública como parte contratante. IV - Há predomínio do formalismo, para a garantia de transparência, e consequentemente, do controle da Administração. V - Exige-se que o contrato e seus aditamentos sejam lavrados, na forma escrita, nas repartições interessadas, exceto, se for relativo a direito real sobre imóveis, que se formaliza por instrumento lavrado em cartório de notas, registrado com cópia no processo que lhe deu origem. VI - A lei proíbe contrato com prazo de vigência indeterminado. Os contratos administrativos tem duração adstrita à vigência dos respectivos créditos, ou seja, correspondente aos exercícios financeiros em que foram constituídos. Após a análise pode-se afirmar: