Dar-se-á habeas corpus sempre que algué… (FADESP 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FADESP

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Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido,

Aa Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, trouxe a possibilidade de o juiz de garantias julgar o habeas corpus impetrado sobre o oferecimento da denúncia.Bos recursos serão voluntários, excetuando-se os casos em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz da sentença que conceder habeas corpus.Cquando o recurso for de habeas corpus, o procurador geral não terá vista dos autos.Da concessão do habeas corpus obstará o processo.

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