No que se refere à responsabilidade civ… (FDRH 2015)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaFDRH 2015

FEPAM RS

No que se refere à responsabilidade civil por danos ambientais e às ações para reparação do dano, é correto afirmar que, por meio da ação civil pública,

Ao Ministério Público e demais legitimados, nos termos da Lei nº. 7.347/85, postulam a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a restauração das áreas degradadas e a indenização pelos danos ambientais irreversíveis.Bo órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental pode promover a interdição da atividade poluidora.Cas vítimas do dano ambiental requerem ao juiz a reparação dos respectivos prejuízos materiais e morais.Do cidadão requer a anulação da licença ambiental reputada lesiva ao meio ambiente.Eo Ministério Público e demais órgãos públicos legitimados, nos termos da Lei nº. 7.347/85, requerem ao juiz a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para reparação dos danos ambientais.

Mais questões de Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.