Quanto à Lei Orgânica do Município de F… (Consulplan 2021)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasConsulplan 2021

PREVIFOR

Quanto à Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, são infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

AImpedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.BAusentar-se do município por razão de caso fortuito ou força maior.CProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.DDeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, em forma regular, a proposta orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.